“Altera o artigo 8º e revoga o artigo 3°, da Lei 178, de 22 de março de 2005, que fixa valores de diárias e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° O artigo 8°, da Lei 178, de 22 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8°O servidor que receber diária fica obrigado a fazer a Prestação de Contas da viagem no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do retorno ao município, na qual deverá conter:

I. Relatório de Viagem, conforme Anexo I desta Lei, aprovado pelo superior imediato do servidor beneficiário;

II. Comprovante de embarque aéreo ou terrestre, quando se tratar de meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo;

III. Cópia de certificado, diploma ou atestado no caso de participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares;

IV. Comprovante de depósito das diárias não utilizadas;

V. Pelo menos um comprovante fiscal de alimentação e/ou recibo de locomoção urbana na cidade de destino;

VI. Em caso de diárias completas, o servidor deverá apresentar os documentos acima referidos nos incisos I a V e nota fiscal de hospedagem.

§ 1º Não será concedida diária ao servidor com pendência de duas ou mais prestações de contas de diárias ou tenham excedido os prazos de prestação de contas previstos nesta lei, resguardadas as situações de excepcionalidade devidamente reconhecidas pela autoridade designaste.

§ 2º O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar do Município ou retornar antes da data prevista, deverá devolver o valor correspondente às diárias não utilizadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento do recurso, consoante dispõe o §3º do Art. 5º desta Lei, ou da data de retorno da viagem.

Art. 2° Revoga-se o artigo 3°, da Lei 178, de 22 de março de 2005.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 18 de abril de 2023.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

PREFEITA MUNICIPAL