PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 057/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 017/2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 87/2023.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para o registro de preço para Contratação de Empresa Especializada com Vistas à Prestação de Serviços de Exames Laboratoriais de Análises Clínicas para a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), para Atender às Necessidades da Prefeitura Municipal, Através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. / Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado pela Ata de Posse de 01/01/2021, publicada no DCE 2090, 07/01/2021, portador da matrícula funcional nº 13693, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, J J SILVA SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 26.264.988/0001-90, estabelecida na Rua Cuiabá nº 205 – Centro – Torixoréu / MT, CEP: 78.695-000, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor JEFERSON JOSE SILVA SOUSA, CPF nº. 033.999.051-14, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 057/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Contratação de Empresa Especializada com Vistas à Prestação de Serviços de Exames Laboratoriais de Análises Clínicas para a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), para Atender às Necessidades da Prefeitura Municipal, Através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - Contratação de Empresa Especializada com Vistas à Prestação de Serviços de Exames Laboratoriais de Análises Clínicas para a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), para Atender às Necessidades da Prefeitura Municipal, Através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:

Codigo	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
75325	COLESTEROL TOTAL	UNIDADE	BIOANÁLISE	350,0000	1,2000	420,00
75417	CALCIO (SERVICOS DE EXAMES)	UNIDADE	BIOANÁLISE	7500,0000	2,2000	16.500,00
75435	CLORO (SERVICOS DE EXAMES)	UNIDADE	BIOANÁLISE	300,0000	1,0000	300,00
75448	COVID IGG/IGM QUANTITA-TIVO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	400,0000	6,0000	2.400,00
75449	COVID ANTÍGENO PCR	UNIDADE	BIOANÁLISE	400,0000	6,0000	2.400,00
75452	CREATININA (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	12000,0000	2,0000	24.000,00
75459	DHL (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	2000,0000	1,2000	2.400,00
75460	DIMEROS D (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	2000,0000	29,0000	58.000,00
75476	FERRITINA (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	1500,0000	1,4900	2.235,00
75479	FOSFATASE ALCALINA (SER-VIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	450,0000	1,5000	675,00
75488	GASOMETRIA (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	5000,0000	15,0000	75.000,00
75490	GLICEMIA DE JEJUM (SER-VIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	450,0000	1,0000	450,00
75500	HEMOGRAMA COMPLETO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	23000,0000	6,2000	142.600,00
75501	HEMOSSEDIMENTAÇÃO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	300,0000	0,8000	240,00
75532	LIPIDOGRAMA - PERFIL LI-PÍDICO	UNIDADE	BIOANÁLISE	150,0000	5,0000	750,00
75548	POTÁSSIO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	9000,0000	3,5000	31.500,00
75571	SÓDIO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	9000,0000	3,5000	31.500,00
75574	T4 LIVRE (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	350,0000	3,5000	1.225,00
75577	TEMPO DE PROTROMBINA TAP (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	2000,0000	3,8000	7.600,00
75595	TSH - HORMÔNIO TIREOES-TIMULANTE (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	350,0000	3,5000	1.225,00
75601	VDRL (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	450,0000	1,5000	675,00
75655	ÁCIDO ÚRICO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	350,0000	1,1000	385,00
75660	ALBUMINA (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	300,0000	1,1000	330,00
75662	AMILASE (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	1000,0000	1,3000	1.300,00
75680	BAAR PESQUISA DIVERSOS (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	150,0000	2,5000	375,00
75682	BETA HCG QUANTITATIVO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	400,0000	5,0000	2.000,00
75684	BILIRRUBINAS (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	2000,0000	1,1000	2.200,00
75689	CALCIO IÔNICO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	300,0000	1,2000	360,00
75773	GAMA-GT (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	800,0000	1,1000	880,00
75799	HEPATITE C HCV (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	350,0000	5,0000	1.750,00
78629	BETA HCG QUALITATIVO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	400,0000	2,5000	1.000,00
78634	CKMB (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	1500,0000	2,2000	3.300,00
78639	CPK (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	1500,0000	1,5000	2.250,00
78642	DENGUE ANTICORPOS IGG/IGM (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	300,0000	18,0000	5.400,00
78652	HEMOCULTURA (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	150,0000	20,0000	3.000,00
78657	HIV (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	450,0000	5,0000	2.250,00
78662	PROTEÍNA C REATIVA (SER-VIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	300,0000	1,2000	360,00
78663	PROTEÍNA C REATIVA UL-TRASSENSÍVEL (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	20000,0000	7,2000	144.000,00
78664	PROTEÍNAS TOTAIS (SER-VIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	150,0000	0,9000	135,00
78669	TGO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	3500,0000	1,8000	6.300,00
78670	TGP (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	3500,0000	1,8000	6.300,00
78671	TRIGLICÉRIDEOS (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	300,0000	1,2000	360,00
78672	TROPONINA (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	3000,0000	12,0000	36.000,00
82925	ANTIBIOGRAMA MANUAL DIVERSOS (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	150,0000	4,5000	675,00
82932	ASLO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	150,0000	0,9000	135,00
82946	CULTURA DIVERSOS (SER-VIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	150,0000	6,6000	990,00
82948	DENGUE NS1 (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	5000,0000	14,0000	70.000,00
82954	GRUPO SANGUÍNEO E FA-TOR RH (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	400,0000	1,8000	720,00
82963	HEPATITE B: ANTI-HBSAG (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	350,0000	5,0000	1.750,00
82977	MAGNÉSIO (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	5000,0000	1,8000	9.000,00
82987	PROCALCITONINA (SER-VIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	700,0000	48,0000	33.600,00
83008	TEMPO DE TROBOPLSTINA PARCIAL ATIVADO (SER-VIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	2000,0000	3,8000	7.600,00
83017	URANÁLISE (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	9000,0000	3,2000	28.800,00
83018	URÉIA (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	10000,0000	2,0000	20.000,00
83019	UROCULTURA - CONTAGEM DE COLÔNIAS E ANTIBIO-GRAMA (SERVIÇO DE EXAME)	UNIDADE	BIOANÁLISE	300,0000	8,0000	2.400,00
Total Fornecedor					798.000,0000

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 2455/2013.

3.2 - O prazo para iniciar o serviço, é de até 15 (quinze) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço para adaptar/instalar estrutura para inicio dos exames.

3.2.1 - Os prazos para entrega dos resultados dos exames é de 4 (quatro) horas para os exames considerados de urgência e emergência e 72 (setenta e duas) horas para exames considerados eletivos, a determinação será caracterizada pelo médico plantonista.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto/serviço registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 2455/2013.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para realização do objeto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Secretaria Municipal de Saúde

Fiscal: Herica Ambrosio da Silva, matricula 1315

Suplente: Clelia Silva Souto, matricula 11608

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pela realização do objeto especificado, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a realizar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (Aeroporto), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 017/2023, e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 057/2023.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 19 de Abril de 2023.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO:

Proprietária