“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VEICULOS AUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Esta lei instituiu o Programa de Incentivo de Transferência de veículos automotores no município de Colniza -MT, com o objetivo de incentivar a transferência de veículos automotores licenciados em outros municípios para o Município de Colniza e de incrementar a arrecadação municipal na divisão do IPVA – Imposto sobre propriedades de veículos automotores prevista no inciso III, do Art. 158 da Constituição Federal.

Art. 2° Fica o poder executivo Municipal autorizado a restituir, na forma do disposto do Art. 3º desta Lei, o valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículo de até 12 (doze) anos de fabricação, efetivado para realização da transferência de veículos licenciado em outro município para o Município de Colniza, conforme tabela do DETRAN /MT.

Parágrafo único: O incentivo a que se refere o 2°, com valores atualizados, abrangem somente:

I- A emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias CRV atualizado;

II- laudo de vistoria e decalque do veículo;

III- Lacração de Veículo;

Art . 3° Em cumprimento ao disposto no artigo anterior, o Município, através da Secretaria Municipal de Finanças, concederá o seguinte incentivo aos proprietários de veículos automotores:

I - Abatimento de débitos tributários ou não tributários apurados junto ao fisco municipal em nome do contribuinte proprietário do veículo, no valor equivalente de 100% (cem por cento) das despesas descritas no parágrafo único do Art. 2º, quando da transferência de qualquer cidade do Brasil para o Município de Colniza-MT.

II - Se o valor das despesas realizadas pelo requerente para a transferência do veículo for maior que o do débito para com o município ou o beneficiário/requerente não tenha débito ou não seja cadastrado como contribuinte, poderá transferir o benefício da presente lei para terceiros mediante indicação e preenchimento em formulário próprio, com firma reconhecida.

III – Na hipótese de não haver débitos a serem compensados e nem indicação de terceiros beneficiados na forma dos incisos antecedentes, fica autorizada a restituição do valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículo, conforme tabela de DETRAN/MT, conforme artigo 2º, e pelo atendimento das disposições descritas na presente Lei.

Art. 4° O incentivo previsto nesta Lei será realizado após a efetiva transferência do veículo para Município de Colniza, mediante a apresentação de Requerimento do proprietário do veículo do veículo perante o Departamento Municipal de Tributos, instruído com os seguintes documentos:

A) Cópia do certificado de Registro do Veiculo -CRV;

B) Cópia do certificado de Registro de licenciamento (CRLV)

C) Cópia da guia de recolhimento do pagamento da taxa de transferência do veiculo;

D) Cópia do documento expedido pelo órgão de transito competente comprovando a transferência para Município de Colniza;

E) Cópia do CPF e RG ou CNH do proprietário do veículo ;

F) comprovante da residência do proprietário no Município de Colniza- MT

Parágrafo único. O benefício será indeferido quando o requerente não apresentar a documentação exigida neste artigo ou quando for constatado que o veículo possui débitos de licenciamento e/ou IPVA.

Art. 5° Estão excluídos do incentivo de que trata esta lei, os veículos automotores:

I- De propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

II- De propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não contribuinte do IPVA, de conformidade com legislação do Estado do Mato Grosso.

Art. 6° O disposto nesta lei aplica-se aos veículos cuja transferência para o Município de Colniza ocorra posteriormente a data de vigência desta lei.

Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento vigente e/ou de eventuais suplementações , se for necessário .

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de abril de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL