Processo Administrativo nº 55/2023 – SEMOSP / SEMAGRI / SEMEC de 26/01/2023.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 03/2023 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de plano altimétrico, topografia, geologia e ensaios de caracterização de solo no município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 03/2023 - SRP.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 03/2023 - SRP tendo como objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de plano altimétrico, topografia, geologia e ensaios de caracterização de solo no município de Rondolândia-MT.

Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação dos titulares das Secretarias SEMAGRI / SEMEC / e SEMOSP, acompanhada dos respectivos Termos de Referência com a sua aprovação, justificativa dos requisitantes, Decreto nº 192/GAB/PMR/2023, de 17 de janeiro de 2023, Coleta ampla dos preços praticados no mercado ( Coleta de preço do fornecedor; Relatório de cotação banco de preço; Consulta site TCE MT – radar de preços); em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Certidão; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária; despacho interno - ausência de cota reservada a exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, ausência de reserva de cota de até 25% do objeto; autorização do ordenador de despesas; termo de referência consolidado; e publicação dos Decretos Municipal que nomeou os fiscais de contratos administrativos e etc.; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP).

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 49/52, restou fixado em R$ 327.205,97 (trezentos e vinte e sete mil duzentos e cinco reais e noventa e sete centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2023 do órgão de assessoria jurídica corroborado aos autos, contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 03/2023 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado e seus anexos, sendo o Termo de Referência Consolidado e a minuta da Ata de Registro de Preços, integrantes.

Na data de 13/02/2023 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.437, de 13/02/2023, pag. 146; /147; Jornal de Grande Circulação, de 11 a 13 de fevereiro de 2023, pag. 7; Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 31, de 13/02/2023, pag. 183; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.173, Ano XVIII, de 14/02/2023, pag. 852, todos documentos corroborados aos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 07/03/2023 às 09h:00min (horário de Brasília/DF), portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 07/03/2023, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório, no entanto, foi declarado deserto dada a ausência de licitantes interessados.

Na data de 08/03/2023 publicou-se o extrato do edital de resultado de licitação, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT; Jornal de Grande Circulação, pag. 7; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.452, de 08/03/2023, pag. 221; Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 46, de 08/03/2023, pag. 210; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.188, Ano XVIII, de 08/03/2023, pag. 1199, todos documentos corroborados aos autos.

Despacho da pregoeira para o Gabinete, Despacho do Gabinete tomando conhecimento dos itens desertos, bem como ordem para repetição do Ato e readequação da mediana. A revisão da mediana com novo valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 198/201, restou fixado em R$ 441.134,63 (quatrocentos e quarenta e um mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos).

Ainda instruindo a fase interna do 2º Ato, constam Minuta do Edital e anexos referente ao 2º Ato; aviso de licitação e edital de chamada 2º Ato.

Na data de 23/03/2023 deu-se início a fase externa do certame 2º Ato, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.200, Ano XVIII, de 24/03/2023, pag. 502, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.464, de 24/03/2023, pag. 99; Jornal de Grande Circulação, de 24 /03/2023, pag. 7; Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 58, de 24/03/2023, pag. 240, todos documentos corroborados aos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 11/04/2023 às 09h:00min (horário de Brasília/DF), portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 11/04/2023, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório, no entanto, foi declarado deserto dada a ausência de licitantes interessados.

Compareceu na sessão pública do 2º Ato, no dia e hora aprazados, uma única empresa para efetuar o credenciamento, sendo a Empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ n.º 31.111.264/0001-46, endereço Rua Paraná, nº. 1427, bairro Jardim Esperança, Jaru/RO, CEP: 76.890-000.

Proposta de preços da empresa: BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ n.º 31.111.264/0001-46, com valor total dos itens 01 a 04 de R$ 440.516,63 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos)juntada aos autos.

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a empresa participante, finalizou a proposta com o valor total em R$ 440.516,63 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos)conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da Ata, documentos de habilitação encartados nos autos, validações das Certidões, proposta readequada, e por fim Termo de Adjudicação.

Consta corroborados no processo administrativo, as publicações do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal com data de 12/04/2023, Jornal de Grande Circulação, de 12/04/2023, pag. 6; Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 70 de 12/04/2023, pag. 388; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.477, de 12/04/2023, pag. 149; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.212, Ano XVIII, de 12/04/2023, pag. 945; todos os documentos corroborados aos autos.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Pregoeira e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 03/2023-SRP, em favor do licitante: empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ: 31.111.264/0001-46, vencedora dos itens: 01 a 04, perfazendo o valor total de R$ 440.516,63 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), com prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 17 de abril de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal