Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues Dos Santos

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E COLABORADORES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AMPARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos e Colaboradores da Pessoa com Deficiência - AMPARE do Município de Colniza, devidamente registrada sob o número de CNPJ 45.602.239/0001-70.

Art. 2° - A Associação de Pais e Amigos e Colaboradores da Pessoa com Deficiência - AMPARE fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de n°. 456/2009, em especial as exigências do art. 4° da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de abril de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL