"Dispõe sobre a normatização de apresentação de Atestados Médicos para a concessão de licenças aos servidores municipais, e dá outras providências"

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° O Departamento de Recursos Humanos - DRH, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, ficará responsável pelo recebimento de atestados médicos, odontológicos ou psicológicos e, pelo encaminhamento à perícia médica oficial ou realização de pedido previdenciário, conforme for o caso.

§1º A via original do atestado, a ser apresentado, deverá conter as seguintes informações:

I - especificação do tempo de dispensa concedido, necessário para a recuperação do servidor;

II - diagnóstico, com o registro do código CID – Classificação Internacional de Doenças, quando autorizado pelo servidor;

III - registro dos dados de maneira legível;

IV - identificação do profissional emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina ou no Conselho Regional de Odontologia;

V - a identificação da instituição e local de atendimento.

§2º Atestados odontológicos somente serão aceitos em caso de cirurgia ou extração.

§3º Atestados psicológicos somente serão aceitos pelo prazo de até 05 (cinco) dias, desde que acompanhado de relatório detalhado. Acima deste período, apenas serão aceitos os atestados concedidos por especialista médico.

§4º Em nenhuma hipótese serão aceitos atestados emitidos por médicos que estejam lotados no mesmo local de trabalho do servidor que o requereu.

Art. 2º Os atestados deverão ser apresentados em até 02 (dois) dias úteis após a sua emissão ao Departamento de Recursos Humanos - DRH.

§1º Os servidores lotados na Secretaria de Municipal de Educação deverão apresentar os atestados ao Departamento de Recursos Humanos na sede administrativa da Secretaria de Educação.

§2º Na impossibilidade do comparecimento do servidor a este setor, em virtude de internação ou outro motivo comprovado por meio de relatórios médicos, o atestado deverá ser entregue em até 04 (quatro) dias úteis após emissão, por terceiros, devendo estes serem maiores de idade.

§3º O servidor, caso preferir, poderá encaminhar o atestado, de forma digitalizada, diretamente ao e-mail do DRH, rh@diamantino.mt.gov.br, com o assunto "ATESTADO - NOME DO SERVIDOR", ou, ainda, informar através do telefone (65) 3336-6434. Em qualquer dos casos, o servidor deverá apresentar a via original no dia do seu retorno, sob pena de invalidação.

§4º Os atestados médicos entregues fora do prazo estabelecido acima serão aceitos pelo DRH, tão somente para impedir a aplicação de penas disciplinares, devendo haver o lançamento de falta injustificada ao servidor.

Art. 3º Em havendo dúvidas, o caso será encaminhado ao médico perito oficial, indicado pelo Município, o qual realizará o exame, rejeitará ou ratificará o atestado, ou, ainda, indicará o período menor de licença para tratamento de saúde.

Parágrafo Único O atestado do servidor que se recusar ao submetimento da perícia médica não será aceito, e os dias correspondentes, caso não haja trabalho, serão computados como faltas injustificadas.

Art. 4º Para os casos de afastamentos superiores a 15 (quinze) dias do serviço, o DRH encaminhará o servidor ao INSS para auxílio-doença.

§1º O servidor, cujo atestado ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias, que não pretender se afastar pelo INSS, por se considerar apto para a função que exerça, deverá se submeter à perícia médica oficial, podendo laborar assumindo a sua responsabilidade, caso o perito confirme a sua aptidão.

§2º Se no período de 60 (sessenta) dias o somatório dos atestados, com o mesmo CID ou doenças relacionadas, ultrapassar 15 (quinze) dias, o servidor será encaminhado ao perito médico oficial e, conforme o caso, ao órgão previdenciário.

Art. 5º Quanto se tratar de atestados de consultas médicas, odontológicas e qualquer outro tratamento de saúde que necessite de acompanhamento regular, deverá o servidor encaminhar com antecedência de 02 (dois) dias úteis, requerimento ao superior imediato noticiando o agendamento da consulta ou tratamento, para que possa ser organizado os trabalhos laborais tendo em vista a ausência do servidor atestado, com exceção de casos de emergência e urgência, a serem avaliados pelo próprio superior.

Art. 6º. No caso de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias para acompanhamento de dependentes ou familiares, poderá ser concedida Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, em conformidade com os preceitos do artigo 69 do Estatuto do Servidor, sendo obrigatória a apresentação de requerimento por escrito do servidor, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis após a emissão do atestado correspondente.

Art. 7º. Os casos de faltas ao trabalho ocasionado por outros motivos que não os relacionados a atestados médicos, odontológicos ou psicológicos, deverão ser avaliados pelos respectivas Secretários Municipais.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as do Decreto nº 154/2019.

Diamantino-MT, 17 de abril de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal