LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 11 ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre denominação de logradouro público de nosso município e da outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica denominado de "Erli Inácio de Santana" popularmente conhecido como Santana, o atual PSF II, localizado no bairro Cidade Alta, na cidade de Rio Branco - MT.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, tomar as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos Órgãos Federais e Estaduais competentes.

Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 11 de abril de 2023.

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL