PORTARIA MUNICIPAL Nº 069/2023LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,R E S O L V EArt. 1º - Designa a servidora VERDIANA MARIA FUGUEIREDO DE MEDEIROS, para atuar como fiscal do contrato nº 019/2023, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EVENTOS, COMPREENDENDO LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS, COM EQUIPE DE APOIO OPERACIONAL E ESTRUTURA COMPLETA PARA SEREM UTILIZADOS NOS EVENTOS, NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.Art. 2º - A servidora ora designada por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.Art. 3° - Ficará a fiscal obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 03 de abril de 2023.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 12 DE ABRIL DE 2023.LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃOCPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MTPREFEITO MUNICIPALSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.