DECRETO Nº 835/2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de CLÁUDIA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 980/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.987,18 (setenta e quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 07 - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO - ASSIST. SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 665

07.001.08.244.0002.2043.3.1.90.96.1.500.0000000 61.000,00

Sub-Total: 61.000,00

Órgão: 07 - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 666

07.002.08.244.0002.2043.3.1.91.96.1.500.0000000 13.987,18

Sub-Total: 13.987,18

Total Parcial Suplementado: 74.987,18

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão: 06 - SEC. SAÚDE

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 326	06.002.10.302.0019.2035.3.1.90.96.1.500.1002000		61.823,56
Cód. red.: 327	06.002.10.302.0019.2035.3.1.91.96.1.500.1002000		13.163,62
		Sub-Total:	74.987,18
		Total Parcial Reduzido:	74.987,18

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cláudia, Gabinete do Prefeito.

CLÁUDIA - MT, 1 de março de 2023

ALTAMIR KURTEN CPF: 403.786.169-00

Prefeito(a)