DECRETO Nº 845/2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de CLÁUDIA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 984/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

Órgão: 05 - SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 004 - FUNDEB 30

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 199

05.004.12.361.0006.2017.3.1.90.04.1.540.0000000 300.000,00

Sub-Total: 300.000,00

Órgão: 08 - SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 494

08.001.15.452.0004.2054.3.1.90.11.1.500.0000000 92.000,00

Sub-Total: 92.000,00

Total Parcial Suplementado: 392.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão: 05 - SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 003 - FUNDEB 70

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 181

05.003.12.361.0006.2016.3.1.90.04.1.540.1070000 300.000,00

Sub-Total: 300.000,00

Órgão: 08 - SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 475

08.001.15.452.0002.2052.3.1.90.11.1.500.0000000 92.000,00

Sub-Total: 92.000,00

Total Parcial Reduzido: 392.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cláudia, Gabinete do Prefeito.

CLÁUDIA - MT, 20 de março de 2023

ALTAMIR KURTEN CPF: 403.786.169-00

Prefeito(a)