AVISO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2023

TOMADA DE PREÇO 003/2023

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a abertura de processo licitatório para Contratação de empresa especializada para Conclusão da Execução da Obra de Ampliação e Duplicação da Via de Acesso à Serra do Roncador - Distrito de Vale dos Sonhos, através do Contrato de Repasse nº 0859546/2017/SUDECO/CAIXA, conforme anexos do Edital e Planilhas de Engenharia.

CONSIDERANDO que foi publicado a abertura da Tomada de Preços nº 003/2023, Processo Administrativo nº 030/2023, para o dia 15 de março de 2023 as 13:00 horas e 30 minutos;

CONSIDERANDO que a licitação na data da sessão foi declarada Deserta;

CONSIDERANDO que as Planilhas de Engenharia estão com os valores desatualizados;

CONSIDERANDO que o engenheiro responsável irá refazer novas Planilhas Orçamentárias;

CONSIDERANDO o princípio de Conveniência e Oportunidade e;

CONSIDERANDO o expresso na Súmula 473 do STF que diz: “a Administração pode anular seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial”.

CONSIDERANDO, portanto, a própria Conveniência Pública,

1- FICA REVOGADO o Processo Licitatório referente a TOMADA DE PREÇO 003/2023;

2-ENCAMINHE-SE para providências imediatas.

Barra do Garças-MT, 19 de abril de 2023.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal