PORTARIA Nº 288 DE 17 DE ABRIL DE 2023.

NOMEIA INTERINAMENTE PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear a partir desta data a servidora efetiva SILVANA KHIPPAIZ NOGUEIRA, brasileira, portadora do CPF nº 442.016.301-10 e RG nº 0513455-2 SSP/MT, exercendo o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO passando a exercer o cargo de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do cargo de Secretária de Administração e Planejamento, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão – CC6 da LC 158/2016, em substituição ao Secretario JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA que estará em gozo de Férias no período de 17/04 /2023 a 06/05/2023.

Artigo 2º- Compete ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, dentre outras atribuições:

I – Elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico;

II - Sistematização do banco de dados;

III - Definição dos indicadores de gestão;

IV – Desenvolvimento de projetos, inclusive de engenharia;

V – Formalização e acompanhamento de convênios e contratos;

VI – Gestão do patrimônio, incluindo materiais de consumo e bens permanentes;

VII – Gestão de Pessoal, incluindo folha de pagamento, qualificação do quadro, qualidade de vida dos servidores e informações cadastrais;

VIII – Protocolo geral e atendimento ao público;

IX – Aquisições governamentais;

X – Desenvolver outras atividades correlatas.

Artigo 3º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da secretaria para o qual fora nomeado.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 17 de abril de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/pcm