EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICO (REURB-E) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO JARDIM VITORIA II.

A Prefeitura Municipal de Confresa/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, 286, centro, Confresa – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Rônio Condão Barros Milhomem, portador da cédula de identidade RG nº 0875190-0, inscrito no CPF nº 535.561.191-53, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados, herdeiros e/ou proprietários, que se encontram em lugar ignorado, incerto ou inacessível, que tramita perante o Município procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S e Regularização Fundiária Específico – REURB-E, processo administrativo Decreto n.º 010/2021, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado atualmente Setor Jardim Vitória II, com as seguintes características: Matrícula n.º 3.909, Fichas 01, LIVRO 02, do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Uma área de 17,621 ha (dezessete hectares, sessenta e dois ares e catorze centiares). NOTIFICA, com base na Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei municipal Complementar nº 198/2022, todas as pessoas que possuem lotes no Setor Jardim Vitória II, querendo, que apresente impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste edital, para que venha a se manifestar sobre declaração de anuência e responsabilidade de confrontantes no pedido de regularização do Núcleo Urbano Informal Consolidado Jardim Vitória II – QUADRAS 01, 02, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, situado nesta cidade, localizado entre a Rua Albino José Feel, Rua Paraíso, Rua Buritis, Rua Buritis, Rua Três, Rua 08 de Dezembro, Rua Laudelina Ribeiro dos Santos, Rua 17 de Dezembro, de propriedade do MUNICÍPIO DE CONFRESA, com sede na Avenida Centro Oeste, 286, , bairro Centro, inscrita no CNPJ/MF nº 37.464.716/0001-50. Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentando discordância perante o Município de Confresa, Estado de Mato Grosso - Secretaria de Planejamento/SEPLAC, no endereço à Avenida Industrial, 474 – Setor Jardim Planalto, Confresa/MT, CEP: 78.652-000, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, será interpretada como concordância tácita com a demarcação urbanística e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB-S e REURB-E. O presente edital não será renovado, servindo o presente para atendimento do disposto no § 4º do art. 216-A da Lei 6.015/73, no § 5º do art. 31 da Lei 13.465/2017 e no § 1º do art. 13 da Lei Complementar 198/2022. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, e publicado uma vez na imprensa oficial e outra no jornal de circulação local. Eu, Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal, o conferi e assino.

Confresa/MT, 19 de abril de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal