LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 509, de 05 de dezembro de 2005 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 10 da Lei 509, de 05 de dezembro de 2005, alterado pela Lei nº 616, de 27 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. De conformidade com a Lei Federal n° 8.142/90, o CMS de Cocalinho – MT, será composto paritariamente por 08 (oito) entidades, distribuídos da seguinte forma:

I. 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos dos usuários;

II. 25% (vinte e cinco por cento), de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde;

III. 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do governo e de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

Parágrafo único. A escolha das entidades e movimentos sociais terá sempre como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde, aplicando o princípio da paridade, conforme Resolução nº 463 de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal