DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de DIAMANTINO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1533/2023, e em consonância com a lei Federal 4320/64

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante e R$ 119.789,25 (CENTO E DEZENOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
001.10.302.0122.20296 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALAR E AMBUL.DE MEDIA E ALTA COMPLEX
Dotação		Fonte de Recurso	Valor	Tipo de Recursos
3.3.50.43.00.00	SUBVENÇÕES SOCIAIS	2.600.0000604	119.789,25	01 - Superávit Financeiro

TOTAL 119.789,25

Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, parágrafo 1º.inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 – O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o autorizado na Lei Municipal 1533/23, art.2°. e incisos, tendo como superávit as fontes de recursos destacadas acima:

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data deste, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 16 de março de 2023.

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Prefeito Municipal