DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de DIAMANTINO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1516/2022, e em consonância com a lei Federal 4320/64

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 6.500.050,00 (SEIS MILHOES E QUINHENTOS MIL E CINQUENTA REAIS), nas dotações orçamentárias:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0002.10418 –AQUISIÇÃO,CONSTRUÇÃO,APLIAÇÃO E REFORMA				DE IMÓVEIS PÚBLICOS
Dotação		Fonte de Recurso	Valor	Tipo de Recursos
4.5.90.61.00.00	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	1.708.0000000	6.500.050,00	02 - Excesso de Arrecadação

TOTAL: 6.500.050,00

Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, inciso 2º. da Lei Federal n° 4.320/64 – Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com o autorizado na Lei Municipal 1516/22 e arrecadado nas rubricas de receita a seguir;

FONTE DE RECURSO	CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E VALOR ORÇADO	RECEITA ARRECADADA	UTILIZADO ATE O PERÍODO DO DECRETO	SALDO REMANESCENTE
1.708.0000000 –TRANSFER. DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSO MINERAIS.	1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 R$ 0,00	R$ 6.554.215,06	R$ 6.500.050,00	R$ 54.165,06

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data deste, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Diamantino, 20 de março de 2023.

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MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal