DECRETO Nº 56/2023 DE TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2023
20 de Abril de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de DIAMANTINO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1532/2023, e em consonância com a lei Federal 4320/64
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante e R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| 002.08.243.0104.20179 - MANUTENÇÃO C/ AS ATIVIDADES DO CONVÊNIO “CRIANÇA FELIZ” | |||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | ||
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.660.0000000 | 3.000,00 | 01 - Superávit Financeiro | |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF | 2.660.0000000 | 20.000,00 | 01 - Superávit Financeiro | |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF | 1.660.0000000 | 5.000,00 | 03 - Anulação Total/Parcial de Dotações | |
TOTAL 28.000,00
Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, parágrafo 1º.inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 – O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais) de acordo com o autorizado na Lei Municipal 1532/23, art.1°. e incisos, tendo como superávit as fontes de recursos destacadas acima:
Art. 3º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, parágrafo 1º. Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64 – A Anulação Total/Parcial, da dotação discriminada para R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) de acordo com o autorizado na Lei Municipal 1532/23, art.1°. e incisos, tendo como fonte de recursos as Anulações de dotação destacadas a seguir:
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| 001.08.244.0104.20319 - MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS | |||||
| Dotação | Fonte de Recurso | Valor | Tipo de Recursos | ||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ | 1.500.0000000 | 5.000,00 | 03 - Anulação Total/Parcial de Dotações | |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data deste, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino, 21 de março de 2023.
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Prefeito Municipal