DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de DIAMANTINO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1539/2023, e em consonância com a lei Federal 4320/64

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante e R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0002.10489 - MANUTENÇÃO COM CONVÊNIOS
Dotação		Fonte de Recurso	Valor	Tipo de Recursos
3.3.50.41.00.00	CONTRIBUIÇÕES	2.500.0000000	50.000,00	01 - Superávit Financeiro

TOTAL 50.000,00

Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, parágrafo 1º.inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 – O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o autorizado na Lei Municipal 1539/23, art.2°. e incisos, tendo como superávit as fontes de recursos destacadas acima:

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data deste, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 10 de abril de 2023.

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Prefeito Municipal