LEI N° 937/2023

DE: 19 DE ABRIL DE 2023.

Institui Verba Indenizatória aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Motorista lotados na Secretaria Municipal de Educação, que habitualmente desempenhem suas funções fora do perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída verba indenizatória aos servidores ocupantes de cargo efetivo de motorista lotados na Secretaria Municipal de Educação, que habitualmente desempenhem suas funções fora do Perímetro Urbano do Município de Santo Antônio do Leste, desde que atendam aos requisitos impostos por esta lei. § 1º O valor da verba indenizatória de que trata o caput será de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, a serem pagos juntamente com os vencimentos do servidor;

§ 2º Terão direito ao recebimento da verba indenizatória de que trata este Artigo os servidores que, atendendo o que prevê o caput e no exercício de suas funções, atuem fora do Perímetro Urbano de Santo Antônio do Leste, de segunda-feira à sexta-feira, com exceção de feriados;

§ 3º Caso o servidor não atenda ao requisito previsto no parágrafo anterior durante todo o mês, a verba indenizatória deverá ser paga de forma proporcional aos dias em que houver efetivo deslocamento fora do Perímetro Urbano;

§ 4º O início do recebimento da verba indenizatória de que trata este artigo, bem como a cessação do direito do servidor será objeto de Portaria a ser expedida pelo Prefeito Municipal.

§ 5º A verba descrita no caput deste artigo estará vinculada à revisão geral anual de que trata o Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 79 da Lei Municipal nº 761/2020.

§ 6º A verba descrita no caput deste artigo não terá reflexos previdenciários.

Artigo 2º- A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório até o último dia útil de cada mês. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE ABRIL DE 2023.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL DECLARAÇÃO JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECLARA para os fins definidos no artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000, que o aumento da despesa com pagamento da verba indenizatória para motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação do município de Santo Antônio do Leste, tem adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias. DECLARA ainda, que o aumento da despesa com pessoal não ultrapassa os limites legais definidos peto artigo 20, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. E para constar, expediu-se a presente. GABINETE DO PREFEITO EM: 19 DE ABRIL DE 2023. JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL