RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº20/2023

Processo: 001590/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para confecção, montagem e organização dos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TCL (Taxa de coleta de lixo), relativos ao exercício de 2023 em atendimento ao setor de Tributos da Secretaria de Finanças, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referencia. TR nº 059/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Finanças	Próprio	2004 – Manutenções da Secretaria de Finanças	037	3. 3. 90. 39	1500	R$ 13.700,00
TOTAL. 13.700,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), em favor a PESSOA JURIDICA: MARCELO VICTOR MACIEL DE BARROS CNPJ: 15.316.262/0001-37, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº059/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0175/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 19 de Abril de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal