“Dispõe sobre a concessão do benefício

Aposentadoria por Idade a servidora

Sra. Ormezinda Moreira Barbosa.”

O Prefeito Municipal do Município de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela EC n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, que rege a Previdência Municipal, Lei Complementar 092/2010, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública municipal, anexo I da Lei Complementar n.º 095/2011, Decreto nº 069/2012 e Decreto nº 082/2013, Decreto nº 020/2014 e Decreto nº 135/2015 que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Ormezinda Moreira Barbosa, casada, portadora do RG n.º 488673 SSP/MT e do CPF n.º 060.562.291-49, residente e domiciliada neste município, efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe C, Referência 15, Ordem 55, matrícula n.º 439, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2016.02.00006P, a partir de 01/02/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PONTES E LACERDA - MT, 15 de fevereiro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL