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Pref. Pedra Preta

DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de liberação do saldo para realização de um novo empenho.

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os restos a pagar do item 02 do empenho nº 3607, de 2022, referente ao credor Montoro Carvalho – Comercio de Alimentos Eireli.

Art. 2º Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes, entre eles o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 18 de abril de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.