DECRETO Nº 105, DE 2023 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20 de Abril de 2023
DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de liberação do saldo para realização de um novo empenho.
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os restos a pagar do item 02 do empenho nº 3607, de 2022, referente ao credor Montoro Carvalho – Comercio de Alimentos Eireli.
Art. 2º Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes, entre eles o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 18 de abril de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.