PORTARIA Nº 452/2023
20 de Abril de 2023
PORTARIA Nº 452/2023
Dispõe sobre a conversão de férias em abono pecuniário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 027/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 027/2023; resolve:
Art. 1º Converter 20 (vinte) dias de férias em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Aderivalcio Silva Benevides, Agente Administrativo, Matrícula Funcional 17, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Administração, referente ao período aquisitivo de 25/2/2022 a 24/2/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal