Processo Administrativo nº: 936/2021 - SEMOSP, DE 22/09/2021 (Licitação: TP nº 006/2021 - Contrato Administrativo nº 105/2021 - publicado em 07/12/2021 - J.O.E-AMM)

CONTRATADO: DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29.

ASSUNTO: Sexto Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 105/2021, referente a contratação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais e mãos de obra para construção de uma praça pública, do Município de Rondolândia/MT, oriundo do Convênio nº 884238/2019 - Ministério da Defesa Calha Norte/DPCN.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício nº 012/2023, de 08 de abril de 2023, protocolado pela empresa DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29, ora contratada, no qual, solicitou aditivo de prorrogação de prazo, para que não seja atrapalhado a execução do objeto, pelo prazo de 90 (noventa) dias no referido contrato administrativo nº 105/2021, cujo prazo de vigência é até 19/04/2023, conforme Cláusula Segunda do quinto Termo Aditivo;

Considerando, a manifestação da Engenheira, Responsável Técnica do Município, onde opinou pela prorrogação por mais 90 (noventa) dias para não haver prejuízos na execução da obra, tendo em vista relatos no memorando nº. 003/PMR/ENGENHARIA/2023 anexo ao processo;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 105/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Sexto Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 105/2021, com fundamento na sub-cláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 20/04/2023 à 18/07/2023; b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 19 de abril de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal