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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 460/2023

Dispõe sobre a concessão de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Conceder 22 (vinte e dois) dias de férias a Lindomar Francisco de Souza, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula Funcional 1054, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, assim descritos:

I – 4 (quatro) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 1/3/2020 a 28/2/2021;

II – 8 (oito) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 1/3/2021 a 28/2/2022;

III – 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 1/3/2022 a 28/2/2023.

Parágrafo único. Nos termos do inciso II do art. 96 da Lei Municipal nº 2.340/2021, em razão de faltas injustificadas dentro do(s) período(s) aquisitivo(s) de férias, o servidor de que trata o caput deste artigo, de acordo com as Portarias 385/2023 e 353/2023 perdeu ao direito de férias integrais, conforme discriminado abaixo:

a) período aquisitivo 1/3/20 a 28/2/2021, 11 (onze) faltas injustificadas, saldo devido de férias 24 (vinte e quatro) dias, sendo: 20 (vinte) dias já gozados, remanescendo 4 (quatro) dias a ser usufruídos;

b) período aquisitivo 1/3/21 a 28/2/2022, 16 (dezesseis) faltas injustificadas, saldo devido de férias 18 (dezoito) dias, sendo: 10 (dez) dias já gozados, remanescendo 8 (quatro) dias a ser usufruídos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de abril de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal