“Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Direta, por decisão judicial”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO a decisão judicial em processo que tramita na 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos nº 0003133-26.2017.8.11.0017, que determina a reintegração imediata de SEBASTIÃO FRANCISCO DE SOUZA, no cargo efetivo de CONTROLADOR INTERNO;

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o senhor SEBASTIÃO FRANCISCO DE SOUZA, CPF n° 205.194.781-34, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.

1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi selecionado (Controlador Interno), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Alto Boa Vista – MT, 17 de abril de 2023

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal