DECRETO Nº 5.153, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
20 de Abril de 2023
DECRETO Nº 5.153, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 027/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 027/2023; Decreta:
Art. 1º Concede Adicional por Tempo de Serviço a(o) servidor(a) pública(a) municipal Noemi Vedovatto Bonfanti, Agente Administrativo, Matrícula Funcional 1691, da Classe/Nível D/9 para a Classe/Nível D/10, lotado(a) junto Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo 4/2020 a 4/2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal