“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 129 de 17 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe os Artigos 40 e 45 da Lei Orgânica, aprovam e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Altera o número de vagas do cargo de Agente Administrativo, constante no anexo V, da Lei nº. 129/2014, que passa a ser 06 (seis) vagas.

Art. 2º - Acrescenta o Inciso V no Art. 9º da Lei Complementar nº. 129/2014 com a seguinte redação:

“Art. 9º - ...

I -...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - Jurídica: Procurador do Legislativo.”

Art. 3º - Acrescenta nos anexos I, IV, V, VI e VII o cargo de Procurador do Legislativo.

Art. 4º - Altera os anexos I, IV, V, VI e VII os cargos de Agente Administrativo e Tesoureiro o requisito de escolaridade de Nível Médio para Nível Superior.

Art. 5º - Todas as demais disposições contidas na Lei nº. 129/2014 e suas alterações posteriores continuam em pleno vigor.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 15 de fevereiro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº. 1.954/2016 Autor: Mesa Diretora do Legislativo Municipal

ANEXO VI

ATRIBUIÇÕES / FUNÇÕES

Procurador do Legislativo

São atribuições precípuas assistir juridicamente a Câmara Municipal e patrocinar a defesa dos seus interesses em juízo ou fora dele, sempre que for incumbido pelo Presidente da Câmara.

· Assiste aos vereadores no plenário das deliberações, assessorando-os no encaminhamento de preposições e orientando-os quantos aos preceitos da Constituição e do Regimento Interno aplicáveis a ação legiferante;

· Auxilia os vereadores que o solicitem na elaboração de projetos e assiste-os tecnicamente na feitura de estudos ou na pesquisa de informes destinados a procedimentos legislativos;

· Procede a pesquisas de elementos destinados a elaboração de projetos e estudos de matéria de interesse da Câmara Municipal;

· Patrocina a defesa da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, quando destinado pelo Presidente;

· Emite parecer e informações aos processos legislativos e administrativos, que suscitem pesquisas ou manifestação de cunho jurídico ou envolva reivindicações de ordem legal;

· Elaboração de minutas de contrato, resoluções, convênios e outros atos administrativos;

· Fiscaliza as inovações ou mutações de Lei Federal e Estadual, com reflexos sobre a Municipal, informando a Presidência quanto as necessidades de adaptação da matéria no plano regional;

· Assessora a Câmara Municipal em estudos de natureza jurídica relacionados às suas atividades;

· Tem sob sua direção e responsabilidade a biblioteca jurídica da Câmara Municipal;

· Outras tarefas correlatas.

Requisitos: Possuir registro no respectivo conselho de classe da Ordem dos Advogados do Brasil.