DECRETO N.º 165 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
20 de Abril de 2023
DECRETO N.º 165DE18DEABRILDE 2023. |
DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHO Da secretaria municipal de administraçãoe dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 12.731/2023-1Doc, da Secretaria Municipal de Administração, solicitando o cancelamento de Empenho;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Administração:
DATA | EMPENHO | EMPRESA | VALOR A CANCELAR R$ |
07/12/2022 | 23464 | CONFSEG COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELÉTRICA | R$ 6.816,75 |
TOTAL: | R$ 6.816,75 | ||
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 deabrilde 2023, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.