SÚMULA: ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE ITBI DOS LOTEAMENTOS JARDIM DAS FLORES, NOVO PARAISO E PARAISO II DO MUNICIPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer valores para base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, fixados nos termos do Art. 31 da Lei Municipal 567/2005 (Código Tributário Municipal) através de ato da Comissão de Avaliação de Imóveis (Portaria 004/2014):

Decreta

Art. 1º - Ficam definidos os seguintes valores para Tabela de Avaliação de Imóveis Urbanos dos Loteamentos Jardim das Flores, Novo Paraíso e Paraíso II conforme discriminação abaixo:

SETOR 04- RESIDENCIAL JARDIM DAS FLORES
QUADRA 001	LOTES	01 A 10	R$ 9.364,13
QUADRA 002	LOTES	01 A 20	R$ 9.364,13
QUADRA 003	LOTES	01 A 10	R$ 9.364,13
QUADRA 004	LOTES	01 A 08	R$ 9.364,13
QUADRA 005	LOTES	01 A 16	R$ 9.364,13
QUADRA 006	LOTES	01 A 08	R$ 9.364,13
QUADRA 007	LOTES	01 A 11	R$ 9.364,13
QUADRA 008	LOTES	01 A 18	R$ 9.364,13
QUADRA 009	LOTES	01 A 11	R$ 9.364,13
QUADRA 010	LOTES	01 A 02	R$ 9.364,13

SETOR 05- RESIDENCIAL NOVO PARAÍSO
QUADRA 001	LOTES	01 A 17	R$ 14.000,00
QUADRA 002	LOTES	01 A 09	R$ 14.000,00
QUADRA 003	LOTES	01 A 16	R$ 14.000,00
QUADRA 004	LOTES	01 A 16	R$ 14.000,00
QUADRA 005	LOTES	01 A 29	R$ 14.000,00
QUADRA 006	LOTES	01 A 16	R$ 14.000,00
QUADRA 007	LOTES	01 A 17	R$ 14.000,00

SETOR 06- RESIDENCIAL PARAÍSO II
QUADRA 001	LOTES	01 A 06	R$ 14.000,00
QUADRA 002	LOTES	01 A 08	R$ 14.000,00
QUADRA 003	LOTES	01 A 08	R$ 14.000,00
QUADRA 004	LOTES	01 A 07	R$ 14.000,00
QUADRA 005	LOTES	01 A 04	R$ 14.000,00
QUADRA 006	LOTES	01 A 15	R$ 14.000,00
QUADRA 007	LOTES	01 A 14	R$ 14.000,00
QUADRA 008	LOTES	01 A 14	R$ 14.000,00
QUADRA 009	LOTES	01 A 12	R$ 14.000,00
QUADRA 010	LOTES	01 A 12	R$ 14.000,00
QUADRA 011	LOTES	01 A 10	R$ 14.000,00
QUADRA 012	LOTES	01 A 10	R$ 14.000,00
QUADRA 013	LOTES	01 A 05	R$ 14.000,00

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT

Em, 25 de Março de 2015.

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Vicente Gerotto de Medeiros

Prefeito Municipal