LEI Nº 2.158, DE 10 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do município, para realizar serviços no Auto Posto Serrano LTDA e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com a Empresa AUTO POSTO SERRANO LTDA, CNPJ 04.371.504/0001-79, como finalidade a realização de serviços na área de nivelamento da entrada da empresa, localizada na BR 364 km 310, zona rural, Jaciara-MT.

Art. 2º.Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos: 01 (UM) CAMINHÃO; 01(UMA) PÁ CARREGADEIRA, 01(UMA) ESCAVADEIRA.

Parágrafo único: Ficará a encargo do Autorizado, a Empresa AUTO POSTO SERRANO, o operador e motorista bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º.O veículo, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 03 (três) dias com a finalidade de realizar serviços na área.

Art. 4º.A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º.O veículo objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º.Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de Abril de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.