LEI Nº 2.157, DE 10 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na Rede Pública de Saúde do Município de Jaciara e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a instituir o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), com o objetivo de unificar as informações médicas de cada paciente de forma eletrônica, para que o mesmo tenha um histórico médico que possa ser avaliado por qualquer profissional habilitado em qualquer Unidade Pública de Saúde do município de Jaciara/MT.

Art. 2º. O Prontuário Eletrônico, que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Parágrafo único. Na hipótese de o paciente não possuir seu número do Cartão Nacional de Saúde - CNS, a unidade de saúde providenciará a matrícula do mesmo para abrir o Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP, quando este procurar qualquer unidade de saúde pela primeira vez.

Art. 3º. O sistema PEP deverá armazenar todo o histórico do paciente como consultas, exames indicados, exames realizados, resultado de testes laboratoriais, medicações receitadas, registro de prescrição, cirurgias, vacinações, descrições de alergias e reações adversas a medicamentos, doenças crônicas, relatórios de imagens e áudios gravado, hospitalizações entre outras informações e procedimentos relacionados aos cuidados e a saúde do paciente que se julgarem indispensáveis pelo gestor de saúde municipal.

Art. 4º. O processo de digitalização dos prontuários físicos para os prontuários eletrônicos deverá estar em conformidade com normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

Art. 5º. Os procedimentos por meio eletrônicos citados nos artigos 3º e 4º desta Lei, serão admitidos somente por profissional da saúde mediante uso de assinatura eletrônica, cujo cadastramento deverá ser obrigatório para o acesso ao sistema, na forma a ser regulamentada por norma específica.

Art. 6º. O cadastramento e o acesso aos sistemas dar-se-ão de modo a preservar o sigilo, a identidade, a integridade e a autenticidade dos registros dos pacientes, das comunicações e dos sistemas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 7º. Fica proibida à divulgação externa da Secretaria Municipal de Saúde as informações constantes do Prontuário Eletrônico do Paciente, sem autorização prévia deste, sujeitando o gestor da unidade e demais profissionais às sanções administrativas, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.

Art. 9º. A regulamentação desta Lei caberá ao Poder Executivo, que definirá o detalhamento técnico necessário ao seu fiel cumprimento, a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas no artigo 7º, em caso de descumprimento.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de Abril de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.