LEI Nº 2.160, DE 11 DE ABRIL DE 2023

“Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais Unidos Venceremos do Assentamento São Francisco, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada e reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS TRABALHADORES RURAIS UNIDOS VENCEREMOS DO ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO, associação sem fins econômicos, com sede em Jaciara - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 05.971.237/0001-33, por se tratar de entidade dedicada à igualdade social e desenvolvimento da agricultura familiar.

Art. 2º.A presente declaração terá vigência enquanto perdurar a Entidade com seus objetivos filantrópicos e assistenciais, bem como cumprir as exigências da Lei nº 515 de 21 de agosto de 1992.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de Abril de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.