LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2023

DÁ AFETAÇÃO E DENOMINAÇÃO A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CACHOEIRINHA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica afetada a área localizada no Anexo I desta Lei, utilizada como Praça Pública para o lazer dos munícipes araputanguenses, especialmente dos moradores da Comunidade de Cachoeirinha, localizada na Zona Rural deste Município.

Art. 2º - Dá-se nomeação à referida área de Praça “Erilio Linhares de Moura”.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL