LEI MUNICIPAL Nº 1.613/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT - PREVIARA, INSCRITO COM CNPJ Nº 03.267.152/0001-43, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito como parte do lote 19, quadra 49, com 210m² (duzentos metros quadrados), matrícula de nº 2.018 junto ao 1º Serviço Registral da Comarca de Araputanga/MT, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga/MT - PREVIARA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.267.152/0001-43.

Art. 2º – A doação objeto da presente Lei tem por finalidade a regularização do imóvel destinado para o funcionamento sede administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga/MT – PREVIARA, passando a integrar seu patrimônio.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL