LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 164.656,24 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, vinte e quatro centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

09 – SECRETAIRA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE

1004 – GESTÃO SOCIAL

2089 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições................................................ R$ 60.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias........................................................... R$ 6.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.................................... R$ 4.419,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/distrib. Gratuita... R$ 5.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – P. Juridica... R$ 50.000,00

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENCAO E REVIARTALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1072 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESAS

Fonte de Recursos: 1.2.704 – Transferências da União referentes a Compensações

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.......... R$ 39.237,24

TOTAL......................................................................................................................R$ 164.656,24

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL