DECRETO Nº. 3.794 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

“Fixa horário de expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

D E C R E T A:

Art. 1º. A partir do dia 10 de Outubro de 2022, excepcionalmente, o horário de expediente, de segundas as sextas-feiras, nos órgãos da Prefeitura Municipal, será no período matutino das 07h30min às 11h00min e no período vespertino das 13h00min às 17h30min.

Art. 2º. Não observarão o horário excepcional os seguintes órgãos, programas, serviços e setores:

I – Secretaria Municipal da Saúde

II – Recolhimento do lixo urbano;

III – Limpeza urbana de logradouros e praças;

IV – Manutenção de rede de água e esgoto;

V – Zeladoria dos próprios municipais e do cemitério;

VI – Serviço de Inspeção;

VII – Motorista do Conselho Tutelar;

VIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Parágrafo Único - Os órgãos, serviços, programas e setores a que se referem os incisos anteriores, cumprirão horário de expediente ordinário.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto retroage seus efeitos a data de 10 de Outubro de 2022.

Gabinete da Prefeita, em 11 de Abril de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.