Lei Municipal nº 1.724 de 18 de abril de 2023

(Projeto de Lei nº028/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal 1.719, de 30 de março de 2023, que trata da Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado o § 7o ao artigo 41, da Lei Municipal no 1.719, de 30 de março de 2023, que trata da Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 41 (...)

§ 7o - Os valores constantes do Anexo Único, quanto ao valor do subsídio e de plantão, serão pagos a partir do exercício financeiro de 2024, aos novos conselheiros tutelares eleitos nos termos do próximo processo de escolha.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 18 de abril de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Munici