Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2023, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 34.819,20 (trinta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e vinte centavos), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO

08.001.17– Saneamento.

08.001.17.511 – Saneamento Básico Rural.

08.001.17.511.0020 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

08.001.17.511.0020.1.075– Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Assentamentos.

3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos = R$ 34.819,20.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):

08 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(361) 15.782.0020.1.069-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos = R$ 34.819,20.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 19 de abril de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal