Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado na Lei Municipal nº 829, de 19 de abril de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 34.819,20 (trinta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e vinte centavos), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO

08.001.17– Saneamento.

08.001.17.511 – Saneamento Básico Rural.

08.001.17.511.0020 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

08.001.17.511.0020.1.075– Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Assentamentos.

3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos = R$ 34.819,20.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a anular, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, a importância total de R$ 34.819,20 (trinta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e vinte centavos), da seguinte dotação orçamentária/fonte:

08 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(361) 15.782.0020.1.069-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos = R$ 34.819,20.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 19 de abril de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal