Súmula: “Declara de Utilidade Pública, para implantação da Estação de Tratamento de Água (ETA) e Implantação de Poços e Caixa D’água com Filtro de Tratamento de Água, com fins de desapropriações os imóveis que especifica e dá outras providências”.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei municipal nº 830 de 19 de abril de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 34.819,20 (trinta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e vinte centavos), o total das 03 (três) áreas de terras localizadas no Município de União do Sul/MT, denominadas na seguinte forma:

Área 01	Propriedade:	Fazenda Tartaruga
	Proprietário:	Eneida Montebello Gaya
	Comarca	Cláudia/MT
	Município:	União do Sul
	Cartório:	1º Registro de Imóveis de Cláudia/MT
	Mat./Transc.:	Matrícula 5002
	Código INCRA:	9010321464635
	Área Total (Ha):	0,853 ha - Perímetro (M): 116,91 M
	Coordenadas:	CM-00°28,1 7.893279” K: 1.000425118 VERTICE: E52-M-0170 Lat.: 11°29’08.809” S Long.: 54°37’57.968” W

Área 02	Propriedade:	Sitio Estrela
	Proprietário:	Evaldo Cloves Marcon
	Comarca	Cláudia/MT
	Município:	União do Sul
	Cartório:	1º Registro de Imóveis de Cláudia/MT
	Mat./Transc.:	Matrícula 4911
	Código INCRA:	950.084.679.992-9
	Área Total (Ha):	0.0407 ha - Perímetro (M): 82,98 M
	Coordenadas:	CM-00°32’12.721311” K: 1.000658092 VERTICE: GB6-M-5012 1 Lat.: 11°32’35.211” S Long.: 54°19’08.376” W

Área 03	Propriedade:	Associação Dos Produtores Rurais Nova Conquista
	Proprietário:	Associação Dos Produtores Rurais Nova Conquista
	Comarca	Cláudia/MT
	Município:	União do Sul
	Cartório:	1º Registro de Imóveis de Cláudia/MT
	Mat./Transc.:	Matrículas 4.043, 4.045, 4.050 e 4.055
	Código INCRA:	9011641323815
	Área Total (Ha):	0,0900 ha - Perímetro (M): 120,01 m
	Coordenadas:	CM-00°32’12.737070” K: 1.000658106 VERTICE: 1 Lat.: 11°32’35.266” S Long.: 54°19’08.310” W

§ 1º. Os imóveis avaliados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 093/2023 de 20 de março de 2023, apresentam as seguintes características:

I. Imóvel 01: Imóvel Rural sem benfeitorias, localizado na Estrada Olga Benário, Fazenda Tartaruga, matrícula 5002 – SRI - Cláudia/MT, medindo 853,00m2 ou 0,0853 hectares, terreno plano com testada de 30,17 metros, a ser destacado de área maior. Assim sendo, após a devida análise foi possível constatarmos que o aludido imóvel pode ser avaliado venalmente pela quantia de R$ 13.750,36 (treze mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos);

II. Imóvel 02: Imóvel Rural sem benfeitorias, localizado na Estrada municipal Ibeba, matrícula 4911 – SRI - Cláudia/MT, medindo 406,791m2 ou 0,0407 hectares, terreno plano com testada de 25,45 metros, a ser destacado de área maior. Assim sendo, após a devida análise foi possível constatarmos que o aludido imóvel pode ser avaliado venalmente pela quantia de R$ 6.560,84 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos);

III. Imóvel 03: Imóvel Rural sem benfeitorias, localizado na Rua 04, s/nº, Assentamento Rural Projeto Jaguaribe, matrículas 4043, 4045, 4050, e 4055 – SRI - Cláudia/MT, medindo 900m2 ou 0,0900 hectares, terreno plano com testada de 29,68 metros, a ser destacado de área maior. Assim sendo, após a devida análise foi possível constatarmos que o aludido imóvel pode ser avaliado venalmente pela quantia de R$ 14.508,00 (quatorze mil, quinhentos e oito reais).

§ 2º. Os imóveis estão devidamente identificados nos documentos que são apensados como partes integrantes do presente Decreto.

Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a implantação da Estação de Tratamento de Água (ETA) e Implantação de Poços e Caixa D’água com Filtro de Tratamento de Água, conforme Termo de Convênio TC/PAC 0212/12 - Processo de Convênio: 25100.011526/2012-60, perante a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Geral do Município, consignada sob a seguinte classificação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO

08.001.17– Saneamento.

08.001.17.511 – Saneamento Básico Rural.

08.001.17.511.0020 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

08.001.17.511.0020.1.075– Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Assentamentos.

3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – Valor: R$ 34.819,20.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, 19 de abril de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal