"Concede reajuste aos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Nobres/MT, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste ao vencimento dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Nobres/MT, no percentual de 6,26% (seis inteiros e vinte e seis centésimos por cento), correspondente ao incremento necessário na remuneração dos respectivos servidores a fim de garantir a observância aos postulados da Lei n. 11.738 de 16 de julho de 2008, em especial ao § 3º do art. 2º, que fixa o critério da proporcionalidade para jornadas inferiores à 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 3º. O reajuste de vencimentos previsto nesta lei não se aplica aos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 19 de abril de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal