EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 1.286/2012 de 06 de Julho de 2012.

Considerando a Lei nº. 1.701/2023 de 31 de Março de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Considerando a Portaria N° 076/2023 de 12 de Abril de 2023, referente a declaração de Vacância da Conselheira Tutelar Vivian Cintia Pereira Bueno.

Considerando que o Conselho Tutelar deve desenvolver suas atribuições com cinco Conselheiros Tutelares;

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a suplente Berenice Maria Batista como Conselheira Tutelar. A candidata deverá se apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, no prazo de 30 dias a partir da data desta publicação (das 08:00 às 14:00) para entrega de toda documentação exigida, conforme descrição abaixo:

DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO

a) 01 (uma) foto 3x4 colorida recente de frente;b) Cópia da Cédula de Identidade c) Cópia do CPF; d) Cópia de comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, por exemplo); e) Cópia do Título de Eleitor ; f) Cópia do comprovante de escolaridade, fornecido por instituição de ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente e o respectivo registro no órgão de classe, quando for o caso; g) Cópia da Certidão de nascimento ou casamento; h) Cópia do RG e CPF do cônjuge; i) Cópia da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; j) Certidão do Cartório Eleitoral do domicílio eleitoral, atestando que está em dia com as suas obrigações eleitorais bem como não ter incorrido em crime eleitoral; k) Certidão Negativa de antecedentes Criminais fornecidas pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso l) Cópia da Carteira de trabalho e PIS/PASEP; m) Cópia do Certificado de Reservista, Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação/Isenção ou Carta Patente. n) Atestado de Saúde Física e Mental (Pré Admissional) expedido por médico credenciado; o) Número da Conta Bancária do Banco do Brasil; p) Declaração negativa de acumulação de cargo público ou de condições da acumulação amparada pela Constituição Federal; q) Declaração negativa de não estar incompatibilizado com o serviço público, por ato de demissão por justa causa, nos termos da legislação vigente; r) Declaração de bens;

Art. 2º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Rosário Oeste, 19 de Abril de 2023.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração