Lei Complementar nº 215 de 18 de abril de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº004/2023 de autoria do Legislativo).

Dispõe sobre alteração e atualização de anexos da Lei Complementar 201/2022, que “Dipõe sobre a nova redação da Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Canarana-MT e dá outras providências.”

A Mesa da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 37, II, “a”, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado no anexoIII a nomenclatura da Função gratificada “Gestor do Portal Modelo, E-Mails Institucionais, Webmaster, Gravação de Áudio, Vídeo e Designer Gráfico” onde passa a denominar-se: “Gestor do Portal Modelo, E-Mails Institucionais e Webmaster.”

Parágrafo único - Inclui-se no anexo III a função gratificada: “Gestor de Atendimento ao Público e Protocolo com o respectivo número de vagas e vencimento.”

Art. 2º - Fica alterado no anexoIV a nomenclatura da Função gratificada “Gestor do Portal Modelo, E-Mails Institucionais, Webmaster, Gravação de Áudio, Vídeo e Designer Gráfico” onde passa a denominar-se: “Gestor do Portal Modelo, E-Mails Institucionais e Webmaster” e exclui-se o item “13) Desenvolver flyer, folders, banner e convites para divulgações institucionais.”

Parágrafo único - Inclui-se no anexo IV a função gratificada: “Gestor de Atendimento ao Público e Protocolo” com a sua respectiva descrição da função.

Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 18 de abril de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE SERVIDORES EFETIVOS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	VAGAS	VENCIMENTO
Gestor do Portal Modelo, E-Mails Institucionais e Webmaster	01	FG - 1
Gestor de Atendimento ao Público e Protocolo	01	FG-2

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

A Função gratificada: GESTOR DO PORTAL MODELO, E-MAILS INSTITUCIONAIS, WEBMASTER, GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, VIDEO E DESIGNER GRÁFICO

Passa a denominar-se: GESTOR DO PORTAL MODELO, E-MAILS INSTITUCIONAIS E WEBMASTER

Exclui-se o item 13) Desenvolver flyer, folders, banner e convites para divulgações institucionais.

GESTOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E PROTOCOLO 1) Recebimento de ofícios, correspondências e demais documentos; 2) Registro através de sistema eletrônico, incluindo no sistema o arquivo em PDF e anexando o número do protocolo gerado; 3) Classificação dos documentos recebidos; 4) Distribuição e controle da tramitação; 5) Expedição de documentos; 6) Recebimento das solicitações de empréstimo do plenário da Câmara Municipal; 7) Comunicar ao solicitante sobre as informações pertinentes ao empréstimo; 8) Avisar ao solicitante sobre a possibilidade ou não do empréstimo de acordo com a Resolução de utilização do plenário e caso necessário repassar a situação ao superior para resolução da questão; 9) Conferencia da agenda do Plenário e agendamento das datas solicitadas quando o fim for condizente a Resolução de utilização; 10) Recepcionar os visitantes da Câmara Municipal; 11) Encaminhar e acompanhar os visitantes a sala solicitada; 12) Prestar as informações solicitadas, caso não seja possível, solicitar as informações dos demais servidores/vereadores detentores da informação;