Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 529/2023 – GILDA MARIA RODRIGUES - CPF: 329.202.531-15 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 530/2023 – GILDA MARIA RODRIGUES - CPF: 329.202.531-15 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 537/2023 –VANESSA VIEIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - CPF: 002.601.151-42 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 538/2023 –VANESSA VIEIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - CPF: 002.601.151-42 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 539/2023 –VANESSA VIEIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - CPF: 002.601.151-42 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 552/2023 – MARCIA REGINA DE SOUSA FERREIRA – CPF: 965.559.801-25 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 560/2023 – CELIA MARIA ROCHA DE CASTRO – CPF :162.330.691-49 (RECUSADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 564/2023 – ERNESTINA SANTANA DA SILVA – CPF :274.816.201-30 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 565/2023 – JOSE FRANCISCO GUIMARÃES – CPF :068.716.401-00 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 566/2023 - TANIA MARIA MARTINS DO PRADO – CPF: 208.781.411-20 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 567/2023 - TANIA MARIA MARTINS DO PRADO – CPF: 208.781.411-20 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 568/2023 - TANIA MARIA MARTINS DO PRADO – CPF: 208.781.411-20 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 569/2023 - TANIA MARIA MARTINS DO PRADO – CPF: 208.781.411-20 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 570/2023 - TANIA MARIA MARTINS DO PRADO – CPF: 208.781.411-20 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 571/2023 – PLINIO BATISTA DOS SANTOS – CPF: 329.271.421-49 (RECUSADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 609/2023 – LOURENÇO DE OLIVEIRA VILAS BOAS – CPF: 072.454.161-68 (RECUSADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 610/2023 – LOURENÇO DE OLIVEIRA VILAS BOAS – CPF: 072.454.161-68 (RECUSADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 611/2023– JOYCE MIRIANI MARTINS GARCIA - CPF: 006.337.001-85 (NÃO EXISTE O ÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 613/2023 – ANDERSON DE OLIVEIRA – CPF: 266.461.338-32 (MUDOU-SE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 626/2023 – LAIS LOPES STULP – CPF: 042.829.071-00 (MUDOU-SE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 630/2023 – WILLIAN BARBOSA VITORIA – CPF: 719.556.071-68 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 650/2023 – REINALDO TADEU NASTRI – CPF: 613.822.808-15 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 657/2023 – JOAO MARCELO PASSAGLIA RIBEIRO – CPF: 533.076.901-91 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 669/2023 – JAIME XAVIER DE OLIVEIRA CRUZ – CPF: 692.217.151-91 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 675/2023 – SEBASTAO LEMOS DE SOUSA – CPF : 252.292.651-91 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 676/2023 – SEBASTAO LEMOS DE SOUSA – CPF : 252.292.651-91 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 677/2023 – SEBASTAO LEMOS DE SOUSA – CPF : 252.292.651-91 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT