RESOLUÇÃO Nº 002/2023/CMDCA
20 de Abril de 2023
RESOLUÇÃO Nº 002/2023/CMDCA
APROVA USO DE RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA CUSTEIO NA PARTICIPAÇÃO DO CURSO: OS 3 “E”s DA GESTÃO: EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE PARA OS CMDCAS E CMDIS EM 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE COLIDER, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023, e em conformidade com as deliberações do CMDCA, realizada no dia 18 e 19 de abril de 2023.
CONSIDERANDO: - A Lei 3290/2023, que dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO: Considerando a existência de recursos captados no FUNDO-FIA e a necessidade de aplica-los atendendo as condições estabelecidas no art. Nº 15 e 16 da Resolução nº. 13/2010 do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, conforme as linhas de Ações;
CONSIDERANDO, a legislação vigente e a urgente necessidade de Capacitação dos representantes do CMDCA/FIA e representantes da gestão pública com responsabilidades na prestação de Contas do FIA.
CONSIDERANDO: o Oficio Circular Nº. 012/2023 com data de 29 de março de 2023 que inclui o valor do Curso a ser realizado nos dias 24 e 25 de abril, conforme Programação a seguir.
Dia 24/04/2023
1º Período início: 07:30hs Regularização dos Conselhos de Direito CMDCA e CMDI
2º Período início: 13:30hs Estratégias para ampliar a Captação de Doações Incentivadas das Pessoas físicas e Jurídicas no ano de 2023.
Dia 25/04/2023
1º Período início: 08:00hs
Aplicação dos recursos FIA e FDI
2º Período início: 13:30hs Prestação de Contas dos Recursos do FIA e FDI
Encerramento as 17hs
O Curso total contém uma Carga Horária de 16 horas.
Art. 1º Aprovar o uso do recurso para o pagamento de 16horas de curso e das despesas relacionadas aos seguintes participantes:
a) Ruam Batista da Silva Adão - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) Clebil Marques Gonçalves - Contador Municipal do Fundo FIA.
c) Nathally Emmanuelly Silva de Nahum Pereira Alves- Gestor de Prestação de Contas
D) Benaia Teixeira Gonzaga – Secretária Executiva do CMDCA
RESOLVE:
Art. 2º Aprovar o valor total de (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e dez centavos, 7.999,10.) Para o pagamento do custo das 16 horas de Curso e despesas relacionadas ao deslocamento, hospedagem e alimentação dos quatro participantes supramencionados conforme programaçãodo curso: OS 3 “E”s DA GESTÃO: EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE PARA OS CMDCAS E CMDIS EM 2023.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente, todos os atos em contrário. Art. 4º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Colíder, 19 de abril de 2023.
RUAM BATISTA DA SILVA ADÃO
Presidente do Conselho municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-Colíder-MT
Biênio 2022/2024