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Pref. Colíder

RESOLUÇÃO Nº 002/2023/CMDCA

APROVA USO DE RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA CUSTEIO NA PARTICIPAÇÃO DO CURSO: OS 3 “E”s DA GESTÃO: EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE PARA OS CMDCAS E CMDIS EM 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE COLIDER, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023, e em conformidade com as deliberações do CMDCA, realizada no dia 18 e 19 de abril de 2023.

CONSIDERANDO: - A Lei 3290/2023, que dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO: Considerando a existência de recursos captados no FUNDO-FIA e a necessidade de aplica-los atendendo as condições estabelecidas no art. Nº 15 e 16 da Resolução nº. 13/2010 do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, conforme as linhas de Ações;

CONSIDERANDO, a legislação vigente e a urgente necessidade de Capacitação dos representantes do CMDCA/FIA e representantes da gestão pública com responsabilidades na prestação de Contas do FIA.

CONSIDERANDO: o Oficio Circular Nº. 012/2023 com data de 29 de março de 2023 que inclui o valor do Curso a ser realizado nos dias 24 e 25 de abril, conforme Programação a seguir.

Dia 24/04/2023

1º Período início: 07:30hs Regularização dos Conselhos de Direito CMDCA e CMDI

2º Período início: 13:30hs Estratégias para ampliar a Captação de Doações Incentivadas das Pessoas físicas e Jurídicas no ano de 2023.

Dia 25/04/2023

1º Período início: 08:00hs

Aplicação dos recursos FIA e FDI

2º Período início: 13:30hs Prestação de Contas dos Recursos do FIA e FDI

Encerramento as 17hs

O Curso total contém uma Carga Horária de 16 horas.

Art. 1º Aprovar o uso do recurso para o pagamento de 16horas de curso e das despesas relacionadas aos seguintes participantes:

a) Ruam Batista da Silva Adão - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

b) Clebil Marques Gonçalves - Contador Municipal do Fundo FIA.

c) Nathally Emmanuelly Silva de Nahum Pereira Alves- Gestor de Prestação de Contas

D) Benaia Teixeira Gonzaga – Secretária Executiva do CMDCA

RESOLVE:

Art. 2º Aprovar o valor total de (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e dez centavos, 7.999,10.) Para o pagamento do custo das 16 horas de Curso e despesas relacionadas ao deslocamento, hospedagem e alimentação dos quatro participantes supramencionados conforme programaçãodo curso: OS 3 “E”s DA GESTÃO: EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE PARA OS CMDCAS E CMDIS EM 2023.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente, todos os atos em contrário. Art. 4º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colíder, 19 de abril de 2023.

RUAM BATISTA DA SILVA ADÃO

Presidente do Conselho municipal de

Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-Colíder-MT

Biênio 2022/2024