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Pref. Pedra Preta

DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Institui o Comitê Especial de Apoio e Monitoramento de Segurança das Unidades de Ensino da Prefeitura Municipal de Pedra Preta e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a segurança pública, direito social, é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos” nos termos do Artigo 144 da Constitui Federal.

CONSIDERANDO que os acontecimentos em âmbito nacional tem provocando uma sensação de insegurança na comunidade escolar, exigindo do Poder Público a adoção de medidas visando garantir a segurança de alunos, professores e funcionários das escolas combatendo todas as formas de violência no âmbito das unidades de ensino.

CONSIDERANDO a necessidade de compor um comitê multidisciplinar para auxiliar na tomada de decisões referente as medidas adotadas pelo Poder Público para minorar os riscos, bem como para fiscalizar o andamento da implementação dessas ações.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pedra Preta, o Comitê Especial de Apoio e Monitoramento de Segurança das Unidades de Ensino da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, composto dos seguintes membros:

I. REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

a) Titular: Lucas Gabriel Silva França

b) Suplente: Aguinaldo Nunes Barbosa

II. REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

a) Titular: Semy Mendes de Freitas

b) Suplente: Klebis Marciano Rocha dos Santos

III. REPRESENTANTES DA POLÍCIA MILITAR:

a) Titular: 1° Tem PM Genisley Figueiredo Alves do Nascimento;

b) Suplente: Sub Tem PM Sebastião Batista Silva;

IV. REPRESENTANTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL:

a) Titular: Moacir Arimatéia da Costa

V. REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) Titular: Vilmar Gregório Garcia

b) Suplente: Abelmides Francisco Dias

VI. REPRESENTANTES DA DIREÇÃO DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO:

a) Titular: Lucia Aparecida Ciola Marques

b) Suplente: Cecilia Aparecida Fim Amorim

VII. REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:

a) Titular: João Batista Siqueira Brito

b) Titular: Valdomira Almeida Amaral

c) Suplente: Bruna Natalia Silva

d) Suplente: Gustavo Schubert

e) Suplente: Maria Natalia Correia da Silva

VIII. REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE CLASSE - SINTEP – SUBSEDE PEDRA PRETA e SISPMUPP

a) Titular: Maria Eliete Leão

b) Titular: Maria Lourdes dos Santos

c) Suplente: Claudia Maria Rodrigues

IX. REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR

a) Titular: Agnaldo Pereira dos Santos

b) Suplente: Keli Jhenifer Santos Lima

X. REPRESENTANTES DO CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

a) Titular: Inácio Vilarinho Filho

b) Suplente: Clice Paula Ribeiro

Art. 2º Compete ao Comitê Especial sugerir, coordenar e fiscalizar as medidas destinadas a implementação de políticas relacionadas à segurança escolar no âmbito do Município de Pedra Preta.

Art. 3º As reuniões do Comitê Especial ocorrerão mediante convocação prévia, na sede da Prefeitura Municipal, onde comparecerão os titulares de cada um dos segmentos descritos no Art. 1°, ou os suplentes previamente designados.

Parágrafo único. Fica designada a reunião de abertura do Comitê Especial para o dia 20 de Abril de 2023 às 10h00min.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Pedra Preta, 19 de abril de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.