INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação n.º 17/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 250/2020, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: Isomed Diagnósticos Ltda, com endereço na avenida Afonso Pena, XX – Santa Fé, Campo Grande - MS, 79.031-XXX, inscrito no cnpj: 22.027.XXX/XXX1-87 .

Objeto: Convocação, para fins de credenciamento à ser realizado de todas as pessoas jurídicas prestadora de serviços de saúde, cadastrados no sistema nacional de estabelecimento de saúde-scnes, especializada na prestação de exames ultrassonográficos com doppler (carótidas, venoso, arterial e renal), de forma complementar aos serviços oferecidos no Município de Rondonópolis, conforme termo de referência anexo encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde

Valor da inexigibilidade: R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – Diorondon, jornal de circulação local e jornal Regional O Estadão, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 19 de abril 2023.

José Carlos Junqueira de Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis