EDITAL COMPLEMENTAR Nº 02/2023 – do 3º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares de Tabaporã/MT
20 de Abril de 2023
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabaporã/MT –CMDCA, no uso de suas atribuições legais, instituído pela Lei Municipal nº. 1401/2023, de 08 de Março de 2023, torna público o presente Edital Complementar de RETIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES do 3º Processo de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar e Suplentes, do Município de Tabaporã- MT., 2024/2027.
Resolve:
Art. 1º- Fica Retificado as etapas do processo de escolha dos Conselheiros TutelaresI. Inscrição para registro das candidaturas;
II. Aplicação de prova de Português e conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
III Avaliação Psicológica
IV. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;
V. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal [2] e secreto dos eleitores do Município de Tabaporã/MT), cujo domicílio eleitoral tenha sido
fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito
Art. 2º Fica Retificado o Cronograma de Atividades do Edital N 001/2023/CMDCA segue Anexo I do presente Edital Complementar.Art. 3º- Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação;
Tabaporã – MT, 19 de Abril de 2023.
NILTON JOSE DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal
Dos Direitos da Criança e do Adolescente
De Tabaporã/MT
ANEXO I
| Data | Etapa |
| 03/04/2023 | Publicação do Edital - endereço eletrônico: diário okcial dos Municípios de Mato Grosso, disponível no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/. |
| 04/04 A 18/04/2023 | Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) – endereço: Av. Isaias Apolinário, s/n, Secretaria Munici- pal de Ação Social |
| 20/04/2023 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos - endereço eletrônico: diário okcial dos Municípios de Mato Grosso, disponível no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/. |
| 21/04/ A 25/04/2023 | Prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) - endereço: Av. Isaias Apolinário, s/n, Secretaria Municipal de Ação Social |
| 26/04/2023 | Havendo impugnação, a Comissão Especial noticará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) |
| 22/05/2023 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 23/05/2023 A 29/05/2023 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) - endereço: Av. Isaias Apolinário, s/n, Secretaria Municipal de Assistência Social |
| 30/05/2023 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) - endereço eletrônico: diário okcial dos Municípios de Mato Grosso, disponível no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/. |
| 31/05/2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) - endereço eletrônico: diário oficial dos Municípios de Mato Grosso, disponível no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/. |
| 02/06/2023 | Convocação dos candidatos aptos a aplicação da prova objetiva e de informática (item 7.13) endereço eletrônico: diário oficial dos Municípios de Mato Grosso, disponível no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/. |
| 07/06/2023 | Aplicação da prova objetiva e de informativa, em local e horário a ser divulgado. |
| 16/06/2023 | Publicação dos resultados da prova objetiva e de informática - endereço eletrônico: diário oficial dos Municípios de Mato Grosso, disponível no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/. |
| 19/06/2023 A 20/06/2023 | Prazo de prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) |
| 21/06/2023 | Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados fazer a Avaliação Psicologica |
| 23/06/2023 | Avaliação Psicológica Av. Isaias Apolinário, s/n, Secretaria Municipal de Assistencia Social horário a ser divulgado |
| 26/06/2023 | Publicação do resultado Avaliação Psicologica pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) - endereço eletrônico diário oficial dos Municípios de Mato Grosso, disponível no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/. |
| 03/07/2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 03/07/2023 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
| 20/09/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
| 20/09/2023 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| 01/10/2023 | Eleição (item 9.2) |
| 02/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10) |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3) |