Decreto nº 1.910, de 19 de abril de 2023.

Dispõe sobre os loteamentos Por do Sol e Kairós, fixando prazo para conclusão de infraestruturas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o Ofício nº 250/2023-GP e Ofício nº 104/SMC/2023;

Considerando a Lei Complementar nº 019 de 17 de novembro de 2006;

Considerando os Decretos nº 1.422/2019 e 1.423/2019 suas alterações, que dispõe sobre a aprovação dos loteamentos Jardim Kairos, Jardim Por do Sol;

Considerando a necessidade de impelir os seus loteadores a regularizar as infraestruturas faltantes para conclusão dos referidos loteamentos;

Considerando que a Prefeitura Municipal tem como objetivo precípuo o incentivo à regularização fundiária, bem como efetivar a regularização dos loteamentos que menciona, localizados no Município, porém com pendências nas infraestruturas e outras deficiências, evitando assim, a disseminação da irregularidade imobiliária no Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido prazo improrrogável, para que os loteadores dos empreendimentos, loteamento Jardim Por do Sol e Jardim Kairos, realizem às adequações e os reparos necessários e concluam a execução das demais etapas, com a entrega definitiva da infraestrutura ao município até 20 de dezembro de 2023, de acordo com os apontamentos do Setor de Engenharia.

Parágrafo único. Determino que a Fiscalização Municipal e o Setor de Engenharia fiscalizem a evolução das obras, apontando aos loteadores quais reparos/obras necessários para que os loteamentos apresentem-se 100% (cem por cento) funcionais, com o acompanhamento de pessoal técnico se necessário, Engenheiro, Arquiteto ou Urbanista.

Art. 2º Fica determinado que decorrido o prazo de 20/12/2023 em não havendo a execução e entrega da infraestrutura ao município, deverá ser aplicada as determinações do dispositivo do artigo 36, inciso III, da Lei Complementar nº 019/2006, bem como proceda-se ao levantamento dos itens descumpridos, autuando-se os loteadores nos termos da Lei, remetendo-se relatório pormenorizado à Procuradoria Geral do Município para execução das garantias dos termos de compromisso dos empreendimentos, por meio judicial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de abril de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município